NG1 DIREITOS E DEVERES

DR1 Liberdade e Responsabilidade Pessoal

A responsabilidade pessoal tem muita importância na nossa vida porque somos responsáveis pelos nossos atos e pelas nossas decisões.

Tudo na nossa vida tem consequências, na maneira como pensámos ou agimos e cada cidadão tem que cumprir com as suas obrigações em casa e também para com a sociedade.
Quando cometemos um erro devemos assumi-lo e fazer um esforço para o corrigir.

Na nossa adolescência temos uma necessidade de crescer e de sermos maiores de idade, mas na realidade não temos bem a noção do que isso implica.

Muitas das vezes agimos sem pensar e fazemos coisas que não devíamos e cada pessoa é uma pessoa e temos todos, maneiras diferentes de pensar.
Ser independente é ser livre e responsável por tudo aquilo que fazemos, seja bom ou mau.
A liberdade é um direito de todo o ser humano e que deve ser respeitada sem prejudicar ninguém mas infelizmente isso não acontece.
Na minha vida tento fazer a minha parte e cumprir com aquilo que é exigido ao cidadão,pois as regras existem para permitir que as pessoas convivam bem em sociedade, é o mínimo exigido.

Na minha rua existem muitos gatos e há pessoas que gostam de os alimentar. Os gatos foram aumentando e claro que acabam por não ter as melhores condições. Diariamente, andam por baixo dos carros e à porta dos prédios à espera de comida. Quando aparece uma ninhada de gatos, há sempre alguém que fica com um, mas infelizmente são muitos e acabam por ficar pela rua. Já não é a primeira vez que aparecem gatinhos mortos pois há pessoas más, que acham que essa é a solução e resolveram dar comida com veneno. Acho isso horrendo, pois podiam ter alertado a Câmara Municipal que com certeza iria resolver a situação da melhor maneira possível. Afixaram um papel nas árvores a avisar que era proibido alimentar os animais, como envenená-los e que estariam sujeitos a pagar uma multa, caso fossem apanhados.

Existem também pessoas que vão passear os seus cães e não tem o cuidado de apanhar as fezes e não colocam a trela aos seus animais. Perto da minha casa, que é uma rua sem saída há uma vivenda que tem muitos cães. Muitas da vezes, isso acontece quando passa alguém, que não vive lá na rua. Se formos pensar nisto, o barulho em si , já nem ligo. Quando ladram, tenho a tendência de ir ver à janela se algo se passa ou se anda alguém estranho na rua, a tocar às campainhas ou a pedir algo. Deve-se ter cuidado a quem se abre a porta. Os cães sujam os jardins e até as ruas e os seus donos são responsáveis pelos seus animais e por vezes não é isso que acontece. Os espaços verdes são de todos e para todos. Não se deve deixar tudo sujo e ficar à espera que alguém vá limpar. Devemos ser cuidadosos e responsáveis se queremos ter um animal de estimação. Eu gosto muito de cães e há uns anos deram-me um cão e era um amor, mas cheguei à conclusão que no apartamento não tinha condições e tive de o dar.
Para ter um cão temos há regras a cumprir:
Cuidar da sua higiene;
Ter tempo disponível para o levar à rua e apanhar as suas fezes;
Cuidar da sua alimentação;
Levá-lo ao Veterinário, vacinas;
Espaço em casa para o seu cão dormir e se sentir bem;
Registar o seu cão na Junta de Freguesia;

Outra situação que normalmente deve-se ter cuidado é com o barulho. Na nossa casa podemos fazer o que nos apetecer mas não podemos fazer barulho e deve-se evitar incomodar os vizinhos e perturbar os seus direitos ao descanso, sono e sossego e, no fundo, o seu bem‑estar e saúde.
Variadas situações acontecem como:
Estender a roupa a pingar por cima da roupa da vizinha de baixo;
Sacudir toalhas cheias de migalhas e sujar o parapeito da janela;
Sacudir tapetes com lixo;
Atirar a saca do lixo pela janela;
Cair cinza e pontas de cigarro no parapeito da janela;
Fazer barulho entre as 23h e as 7h que é proibido;
Enfim um conjunto de acontecimentos que normalmente não dá bom resultado.
Então se for por sistema, é complicado de gerir, pois ás vezes parece que fazem de propósito para provocar.
Há sempre um vizinho que gosta de chatear e raramente ouve os outros e só ele é que tem razão.
Temos que ser tolerantes e tentar resolver estas situações da melhor maneira possível, caso surja um problema.
Num prédio onde moram vários condóminos, as pessoas tem que minimamente se entender, mas é complicado pois as pessoas são diferentes e agem de maneira diferente.
A mentalidade das pessoas, ainda não está devidamente consciente de coisas que deveriam ter o cuidado com o próximo, como o respeito e a educação.

"O Município de Braga tem desenvolvido um grande leque de actividades com o objectivo de encurtecer os laços entre a comunidade Bracarense, nomeadamente entre vizinhos. A celebração deste dia visa promover o convívio e a sociabilização entre os vizinhos.

Conhecer os vizinhos ajuda à coesão social, a enaltecer valores de ajuda, partilha, fraternidade, solidariedade.

Estimular a necessidade e a importância da rede de vizinhança é a forma mais natural de ajuda à coesão social, a uma melhor vida em conjunto e à criação de novos laços de solidariedade entre as pessoas, tornando a nossa cidade mais fraterna, sociável e solidária."

"A União de Freguesias de Maximinos Sé e Cividade, apelou à adoção e não ao abandono do animal, pretendendo sensibilizar, também, a população desta União com animais para não deixarem os dejetos nos jardins.

Adotar sim, abandono não, e como estamos numa altura quase de férias sabemos que dizem as estatísticas que é a altura que estes animais são mais abandonados.

Temos de começar a sensibilizar as pessoas para essas más práticas mas também sensibilizar as pessoas que têm cães que devem ter outros cuidados, nomeadamente nos nossos jardins."

DR2 Direitos e Deveres Laborais

Quando vamos iniciar um novo trabalho devemos estar bem informados, sobre quais são os nossos Direitos e os Deveres, enquanto trabalhador/a.

O trabalho é fundamental na vida das pessoas. Hoje em dia, ter um trabalho fixo e em que nos realizámos profissionalmente, é difícil, mas ainda há quem tenha essa sorte.
O trabalho dá para ter uma vida equilibrada e fazer face às despesas e quem sabe realizar alguns sonhos.

Para nos sentirmos bem no nosso local de trabalho é importante conhecer os nossos direitos e deveres laborais básicos previstos na Constituição portuguesa e no Código do Trabalho.
A Constituição Portuguesa salvaguarda, no artigo 59º, um conjunto de direitos do trabalhador, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas.

https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art59

Artigo 59.ºDireitos dos trabalhadores

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei."

Qualquer trabalhador tem direito à remuneração pelo seu trabalho, consoante a sua categoria.
No trabalho devemos ter condições de higiene, segurança e saúde permitindo-nos sentir bem a nível pessoal e profissional.
As horas de trabalho não podem exceder o limite de 8 horas/dia, também temos direito a folgas e a férias pagas. O Código do Trabalho tem uma secção dedicada aos deveres do trabalhador e do empregador. No artigo 126º estão definidos os deveres gerais de ambas as partes, que incluem: proceder de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações e, ainda, colaborar na obtenção da maior produtividade e na promoção humana, profissional e social do trabalhador.
O trabalhador deve:
O trabalhador tem de cumprir uma série de deveres, refletidos no artigo 128º do Código do Trabalho, como sejam:
Apresentar-se no local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
Trabalhar com zelo e diligência;
Respeitar e tratar com gentileza e retidão o empregador, os superiores hierárquicos e os colegas, entre outros;
Cumprir ordens e instruções do empregador e superior hierárquico, relativas à execução e disciplina do trabalho e segurança e saúde no trabalho;
Ser leal com o empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele. O sigilo em relação aos métodos de trabalho ou negócio é outro ponto a cumprir;
Zelar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho;
Contribuir para o aumento da produtividade da empresa.

O empregador deve...

Por sua vez, a entidade empregadora tem de cumprir um conjunto de deveres, tais como:

Garantir boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
Contribuir para o aumento da produtividade e empregabilidade do trabalhador;
Proporcionar formação profissional que contribua para desenvolver a qualificação do trabalhador;
Respeitar a regulamentação ou deontologia profissional a que o trabalhador esteja sujeito;
Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador;
Garantir condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.

DR3 Democracia Representativa e Participativa

O direito ao trabalho É um DIREITO HUMANO!
"Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego" (Artigo 23º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
Está na Constituição! "Todos têm direito ao trabalho" (Artigo 58º, nº 1 da Constituição).

O direito do trabalho fez com os trabalhadores tivessem o reconhecimento no princípio de que a relação do trabalho é uma relação desigual, os patrões e os trabalhadores.
Os patrões são considerados a parte mais forte, em que são os que mandam e a parte mais fraca, os trabalhadores que se limitam a trabalhar em troca de um salário.
Os trabalhadores devem lutar pelos seus direitos quando não são correspondidos pelo que é exigido por lei.

Quando fui trabalhar para a fábrica as horas extras eram pagas num envelope à parte e também recebíamos 20,00€ /mês, se não houvesse faltas.
Com a crise, criaram o banco de horas, que facilitaram os patrões e os funcionários, neste caso, em vez de receber dinheiro, quando fosse necessário faltar não nos era descontado no salário.
Também quando houvesse quebra no trabalho poderíamos ficar uns dias em casa.
Houve empresas que reduziram salários, criaram o banco de horas, flexibilizaram os horários, tudo para tentar resolver os problemas das empresas como se isso fosse resolver.
Os trabalhadores perderam os direitos já conquistados e que de certa forma o dinheiro faz sempre mais falta no orçamento de uma família.

https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/default.aspx

"O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses".
A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus Membros, garantindo as relações de separação de poderes e interdependências relativamente aos outros órgãos de soberania.
Além da função primordial de representação, compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do Governo e da Administração.
A consulta desta página permite-lhe um melhor conhecimento da Assembleia da República nos seus múltiplos aspetos - a forma como é eleita, o seu posicionamento no conjunto dos órgãos de soberania, a sua organização e funcionamento, o modo de feitura de uma lei, bem como alguns apontamentos sobre a história do parlamentarismo.
Esse melhor conhecimento é condição essencial para um mais esclarecido exercício do inalienável direito de cidadania."
Para o cidadão lutar pelos seus direitos na sociedade existem os representantes dos cidadãos, que são eleitos através do voto que é um direito de cada cidadão.
A democracia é um regime político em que todos os cidadãos devem participar das decisões políticas diretamente ou através de representantes eleitos e em igualdade.
Cada cidadão tem o dever de ir votar porque tanto o nosso país, como a nossa cidade tem que ser governados. As pessoas que se candidatam para estes cargos têm que mostrar ter competências e muita responsabilidade, pois não é um cargo fácil.
Cada candidato pertence a um partido diferente e durante a campanha eleitoral dão a conhecer as suas ideias e mudanças para melhorar e para evoluir.
Nem sempre é cumprido o plano que é feito durante as eleições e por vezes as pessoas que elegem um determinado político revoltam-se e querem exigir que o prometido seja cumprido.

As eleições para Presidente da República são efetuadas de 4 em 4 anos.

"A Democracia representativa é o exercício do poder político pela população eleitora não diretamente, mas através dos seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto são legitimados pela soberania popular.
Pela impossibilidade da participação pessoal de todos qu
e façam parte de uma comunidade, por excederem as proporções da mesma, tanto geográficas como em número, é o ato de eleger um grupo ou pessoa que os representem e que se juntam normalmente em instituições chamadas parlamento, Câmara, Congresso ou Assembleia."

https://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia_representativa

"A Democracia participativa significa a possibilidade de intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão e de controlar o exercício do Poder.
Permite-lhes terem acesso aos seus representantes em permanência e não apenas periodicamente na eleições, fazendo ouvir as suas opiniões de forma institucionalizada, prévia à tomada de decisões e deliberar sobre elas.
É um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controlo exercidos pela sociedade civil sobre a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social.
Em causa está o princípio democrático na sua vertente de princípio da participação. Ela pode assumir as mais variadas formas, desde as clássicas, como o referendo."

https://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia_participativa

Em 2007 quando o Governo era liderado por José Sócrates, na altura houve um Referendo sobre a lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, que foi alterada no sentido aprovado em consulta popular.
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Eu participei e votei, pois acho importante dar a nossa opinião em assuntos que são muito importantes e que são de interesse de todos os cidadãos.

DR4 Direitos, Deveres e Contextos Globais

Seu Título

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